1. Ministério Público

A atuação do Ministério Público na defesa da ordem urbanística visa fomentar e fiscalizar a implantação da Política Urbana prevista no artigo 182 da Constituição Federal de 1988, disciplinada no Estatuto da Cidade, que objetiva "ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes".

Cientes da relevância da atuação do Ministério Público, no dia 04 de junho de 2019, a Equipe de Coordenação e o Grupo Técnico participaram de Audiência Extrajudicial no Ministério Público quando foram abordadas questões relativas ao processo de elaboração da revisão do plano diretor, como:

• Acordo de Cooperação Técnica entre o Município e a UFSM, para que a revisão seja feita pela equipe de profissionais da prefeitura, com o apoio técnico da UFSM;

• responsabilidades do município e da universidade;

• prazo para conclusão do trabalho objeto do acordo de cooperação.