A atuação do Ministério Público na defesa da ordem urbanÃstica visa fomentar e fiscalizar a implantação da PolÃtica Urbana prevista no artigo 182 da Constituição Federal de 1988, disciplinada no Estatuto da Cidade, que objetiva "ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes".
Cientes da relevância da atuação do Ministério Público, no dia 04 de junho de 2019, a Equipe de Coordenação e o Grupo Técnico participaram de Audiência Extrajudicial no Ministério Público quando foram abordadas questões relativas ao processo de elaboração da revisão do plano diretor, como:
Acordo de Cooperação Técnica entre o MunicÃpio e a UFSM, para que a revisão seja feita pela equipe de profissionais da prefeitura, com o apoio técnico da UFSM;
responsabilidades do municÃpio e da universidade;
prazo para conclusão do trabalho objeto do acordo de cooperação.
